Embaixada de Portugal no Reino Unido

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Eleições Legislativas – 06 de Outubro de 2019

Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou para o próximo dia 6 de outubro de 2019 a realização das próximas Eleições Legislativas - <http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=157713&action=7>.

Atendendo a este ato eleitoral e às recentes modificações na legislação relativa ao recenseamento eleitoral, cumpre esclarecer algumas informações sobre a votação no estrangeiro.

Direito de Opção dos eleitores residentes no estrangeiro:

Atendendo ao definido no art.º 79-F, da Lei Orgânica n.º 3/2018 de 17 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro (página 4204, DR 1ª série, n.º 158):

1 – A opção entre o voto presencial ou o voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora até à data da marcação de cada ato eleitoral.

2- Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação de cada ato eleitoral, votam por correspondência.

3- A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral.

Ou seja, este direito de opção de voto cessará no momento em que a decisão agora anunciada pelo Senhor Presidente da República for publicada em Diário da República.

Exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro:

1 – Atendendo ao definido na Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto, quando deslocados no estrangeiro e nos termos do n.º 2, do art.º 70-B, podem votar antecipadamente os eleitores recenseados no território nacional:

  1. a) Por inerência de funções públicas;
  2. b) Por inerência de funções privadas;
  3. c) Quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública;
  4. d) Estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;
  5. e) Doentes em tratamento no estrangeiro;
  6. f) Que vivam ou que acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores.

2 – Ainda nos termos do art.º 70-E, da referida Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto, os eleitores que se encontrem nas condições previstas no n.º 2, do artigo anterior, podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre o 12º dia anterior ao da eleição e o dia da eleição.

Os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, já recenseados, podem verificar a sua comissão recenseadora através da consulta dos cadernos de recenseamento em <https://www.recenseamento.mai.gov.pt/>.

Para mais informação, por favor consulte a página eletrónica do Portal das Comunidades Portuguesas dedicada a esta matéria, disponível em <https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/servicos-consulares/recenseamento-eleitoral>.

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